OAB da Bahia recorre contra decisão do TJ sobre IPTU de Ilhéus

Em primeira mão. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção Bahia, ingressou hoje com um Agravo Regimental contra a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, que indeferiu o pedido de liminar feito pelo Conselho Seccional da entidade contra o novo Código Tributário do Município de Ilhéus.

A OAB questiona o que considera aumento abusivo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O objetivo da entidade é cassar a decisão do TJ, assinada pelo desembargador Aliomar Silva Britto, relator da matéria, no último dia 18.